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INFORMAÇÕES INSTITUCIONAIS18CONSTITUIÇÃO FEDERAL01/01/20002000 Baixar
INFORMAÇÕES INSTITUCIONAIS20LEI ORGÂNICA MUNICIPAL02/01/20062006 Baixar
INFORMAÇÕES INSTITUCIONAIS21REGIMENTO INTERNO 05/11/20122012 Baixar
INFORMAÇÕES INSTITUCIONAIS5LEI 511/2015 CONTROLE INTERNO06/07/20182018 Baixar
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